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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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230
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério das Cidades .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 70
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 77
Ministério da Educação .... 78
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 78
Ministério da Fazenda .... 84
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 87
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 111
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 116
Ministério de Portos e Aeroportos .... 121
Ministério da Previdência Social .... 122
Ministério da Saúde .... 125
Ministério do Trabalho e Emprego .... 175
Ministério dos Transportes .... 176
Banco Central do Brasil .... 182
Tribunal de Contas da União .... 183
Defensoria Pública da União .... 227
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 227