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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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163
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 14
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 22
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 24
Ministério do Meio Ambiente .... 32
Ministério de Minas e Energia .... 33
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 43
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 44
Ministério de Portos e Aeroportos .... 109
Ministério da Previdência Social .... 114
Ministério da Saúde .... 117
Ministério dos Transportes .... 137
Ministério do Turismo .... 138
Controladoria-Geral da União .... 140
Ministério Público da União .... 141
Tribunal de Contas da União .... 143
Poder Judiciário .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162