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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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112
de
199
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 11
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Economia .... 33
Ministério da Educação .... 83
Ministério da Infraestrutura .... 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério da Saúde .... 112
Ministério do Trabalho e Previdência .... 189
Ministério do Turismo .... 190
Banco Central do Brasil .... 192
Ministério Público da União .... 194
Poder Judiciário .... 195
Tribunal de Contas da União .... 195
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 198