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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Economia .... 29
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 70
Ministério de Minas e Energia .... 73
Ministério das Relações Exteriores .... 80
Ministério da Saúde .... 89
Ministério do Turismo .... 127
Ministério Público da União .... 128
Poder Legislativo .... 128
Tribunal de Contas da União .... 128
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 129
Poder Judiciário .... 129