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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério do Meio Ambiente .... 59
Ministério da Saúde .... 81
Ministério do Trabalho e Previdência .... 105
Ministério do Turismo .... 107
Poder Judiciário .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114