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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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278
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 105
Ministério da Cultura .... 107
Ministério da Defesa .... 111
Ministério da Educação .... 113
Ministério da Fazenda .... 123
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 146
Ministério da Integração Nacional .... 147
Ministério da Justiça .... 150
Ministério da Saúde .... 152
Ministério das Cidades .... 155
Ministério das Relações Exteriores .... 156
Ministério de Minas e Energia .... 156
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 170
Ministério do Meio Ambiente .... 172
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 176
Ministério do Trabalho e Emprego .... 178
Ministério da Infraestrutura .... 185
Ministério da Segurança Pública .... 224
Ministério Público da União .... 226
Tribunal de Contas da União .... 227
Defensoria Pública da União .... 266
Poder Legislativo .... 266
Poder Judiciário .... 267
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 275