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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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175
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 56
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 59
Ministério do Meio Ambiente .... 74
Ministério de Minas e Energia .... 81
Ministério da Saúde .... 99
Ministério das Relações Exteriores .... 99
Ministério do Trabalho e Previdência .... 113
Ministério do Turismo .... 115
Banco Central do Brasil .... 116
Controladoria-Geral da União .... 116
Ministério Público da União .... 117
Tribunal de Contas da União .... 118
Poder Judiciário .... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 174