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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 7
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 49
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Infraestrutura .... 67
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 110
Ministério da Saúde .... 111
Ministério do Turismo .... 156
Ministério Público da União .... 167
Tribunal de Contas da União .... 175
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 213