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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 16
Ministério da Educação .... 79
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 115
Ministério do Meio Ambiente .... 123
Ministério de Minas e Energia .... 124
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 149
Ministério da Saúde .... 149
Conselho Nacional do Ministério Público .... 207
Ministério do Turismo .... 207
Tribunal de Contas da União .... 208
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 327
Poder Legislativo .... 327