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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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190
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 14
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 14
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 14
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 56
Ministério do Meio Ambiente .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 65
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 90
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 93
Ministério de Portos e Aeroportos .... 95
Ministério da Previdência Social .... 116
Ministério da Saúde .... 117
Ministério do Trabalho e Emprego .... 165
Ministério dos Transportes .... 167
Controladoria-Geral da União .... 169
Ministério Público da União .... 169
Tribunal de Contas da União .... 173
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 187