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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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150
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 32
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 34
Ministério das Comunicações .... 36
Ministério da Economia .... 38
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 38
Ministério da Educação .... 86
Ministério da Infraestrutura .... 89
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 102
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 107
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 116
Ministério da Saúde .... 116
Ministério do Turismo .... 144
Ministério Público da União .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 147