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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 86
Ministério da Infraestrutura .... 97
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 103
Ministério do Meio Ambiente .... 113
Ministério de Minas e Energia .... 114
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 117
Ministério da Saúde .... 117
Ministério do Turismo .... 126
Ministério Público da União .... 129
Poder Judiciário .... 129
Tribunal de Contas da União .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130