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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 65
Ministério da Infraestrutura .... 80
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 89
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério de Minas e Energia .... 101
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 113
Ministério da Saúde .... 117
Ministério do Turismo .... 228
Ministério Público da União .... 233
Defensoria Pública da União .... 236
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 237
Poder Judiciário .... 237