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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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162
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 57
Ministério da Integração Nacional .... 60
Ministério da Justiça .... 61
Ministério da Saúde .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 105
Ministério do Trabalho e Emprego .... 105
Ministério da Infraestrutura .... 115
Ministério da Segurança Pública .... 119
Poder Legislativo .... 121
Tribunal de Contas da União .... 121
Poder Judiciário .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154