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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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118
de
200
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 6
Atos do Senado Federal .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 14
Presidência da República .... 14
Ministério da Cidadania .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 23
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Economia .... 35
Ministério da Educação .... 107
Ministério da Infraestrutura .... 115
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 118
Ministério de Minas e Energia .... 133
Ministério das Relações Exteriores .... 137
Ministério da Saúde .... 139
Ministério do Turismo .... 187
Controladoria-Geral da União .... 188
Ministério Público da União .... 189
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 193
Tribunal de Contas da União .... 193