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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Senado Federal .... 4
Atos do Poder Executivo .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Presidência da República .... 9
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 19
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 116
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 126
Ministério de Minas e Energia .... 140
Ministério do Meio Ambiente .... 140
Ministério das Relações Exteriores .... 143
Ministério da Saúde .... 144
Ministério do Turismo .... 177
Ministério Público da União .... 179
Tribunal de Contas da União .... 184
Defensoria Pública da União .... 198
Poder Judiciário .... 199
Poder Legislativo .... 199
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 201