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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Presidência da República .... 17
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Cidadania .... 28
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 29
Ministério das Comunicações .... 34
Ministério da Defesa .... 35
Ministério da Economia .... 54
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 54
Ministério da Educação .... 100
Ministério da Infraestrutura .... 104
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 116
Ministério de Minas e Energia .... 119
Ministério do Meio Ambiente .... 119
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 130
Ministério das Relações Exteriores .... 131
Ministério da Saúde .... 132
Ministério do Trabalho e Previdência .... 172
Ministério do Turismo .... 178
Banco Central do Brasil .... 189
Controladoria-Geral da União .... 195
Ministério Público da União .... 195
Tribunal de Contas da União .... 195
Poder Judiciário .... 220
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 221