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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 39
Ministério das Comunicações .... 41
Ministério da Defesa .... 42
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 81
Ministério da Economia .... 82
Ministério da Educação .... 135
Ministério da Infraestrutura .... 141
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 143
Ministério de Minas e Energia .... 147
Ministério do Meio Ambiente .... 147
Ministério da Saúde .... 157
Ministério do Trabalho e Previdência .... 199
Ministério do Turismo .... 202
Ministério Público da União .... 207
Defensoria Pública da União .... 214
Poder Legislativo .... 215
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 219
Poder Judiciário .... 219