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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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210
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 20
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 60
Ministério da Integração Nacional .... 62
Ministério da Justiça .... 62
Ministério da Saúde .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 104
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 107
Ministério do Esporte .... 107
Ministério do Meio Ambiente .... 107
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 108
Ministério do Trabalho e Emprego .... 114
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 119
Ministério da Segurança Pública .... 120
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 205
Poder Judiciário .... 205