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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 110
Ministério da Saúde .... 112
Ministério do Turismo .... 117
Controladoria-Geral da União .... 119
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 162
Poder Judiciário .... 162