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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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110
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Presidência da República .... 1
Suplemento ANVISA .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 10
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Infraestrutura .... 24
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 25
Ministério de Minas e Energia .... 32
Ministério do Meio Ambiente .... 32
Ministério da Saúde .... 39
Controladoria-Geral da União .... 56
Tribunal de Contas da União .... 57
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 93
Poder Judiciário .... 93
Poder Legislativo .... 93