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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Cidades .... 13
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 25
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 25
Ministério do Meio Ambiente .... 29
Ministério de Minas e Energia .... 30
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 36
Ministério de Portos e Aeroportos .... 74
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 74
Ministério dos Povos Indígenas .... 76
Ministério da Previdência Social .... 83
Ministério da Saúde .... 84
Ministério das Relações Exteriores .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 90
Ministério dos Transportes .... 90
Ministério Público da União .... 93
Tribunal de Contas da União .... 94
Poder Judiciário .... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 168