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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Defesa .... 7
Ministério da Economia .... 9
Ministério da Educação .... 20
Ministério da Infraestrutura .... 22
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 29
Ministério do Meio Ambiente .... 31
Ministério de Minas e Energia .... 32
Ministério da Saúde .... 37
Ministério do Turismo .... 81
Controladoria-Geral da União .... 84
Ministério Público da União .... 84
Poder Judiciário .... 87
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 88