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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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172
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 87
Ministério da Infraestrutura .... 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 112
Ministério da Saúde .... 117
Ministério das Relações Exteriores .... 117
Conselho Nacional do Ministério Público .... 132
Controladoria-Geral da União .... 132
Ministério Público da União .... 133
Tribunal de Contas da União .... 137
Poder Legislativo .... 138
Poder Judiciário .... 140
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171