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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
209
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 27
Ministério das Comunicações .... 28
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Economia .... 37
Ministério da Educação .... 97
Ministério da Infraestrutura .... 101
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 105
Ministério de Minas e Energia .... 120
Ministério do Meio Ambiente .... 120
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 127
Ministério da Saúde .... 131
Ministério do Trabalho e Previdência .... 199
Ministério do Turismo .... 202
Ministério Público da União .... 204
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 207