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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério da Defesa .... 17
Ministério da Economia .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Educação .... 85
Ministério da Infraestrutura .... 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 117
Ministério de Minas e Energia .... 121
Ministério da Saúde .... 131
Ministério Público da União .... 216
Tribunal de Contas da União .... 218
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 238