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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 53
Ministério da Infraestrutura .... 57
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério do Meio Ambiente .... 67
Ministério de Minas e Energia .... 74
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 84
Ministério da Saúde .... 85
Controladoria-Geral da União .... 122
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 122