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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 58
Ministério da Educação .... 59
Ministério da Fazenda .... 62
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 77
Ministério da Integração Nacional .... 78
Ministério da Justiça .... 78
Ministério da Saúde .... 86
Ministério das Cidades .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 103
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 113
Ministério do Esporte .... 114
Ministério do Meio Ambiente .... 115
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 115
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 120
Ministério da Infraestrutura .... 124
Ministério Público da União .... 125
Tribunal de Contas da União .... 125
Defensoria Pública da União .... 128
Poder Judiciário .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130