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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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237
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 17
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 26
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 34
Ministério da Educação .... 71
Ministério da Fazenda .... 78
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 86
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 102
Ministério de Portos e Aeroportos .... 119
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 119
Ministério da Previdência Social .... 121
Ministério das Relações Exteriores .... 121
Ministério da Saúde .... 123
Ministério do Trabalho e Emprego .... 163
Ministério dos Transportes .... 164
Banco Central do Brasil .... 196
Controladoria-Geral da União .... 204
Ministério Público da União .... 205
Tribunal de Contas da União .... 208
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 231
Poder Judiciário .... 231