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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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121
de
210
Selecione
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Cidadania .... 89
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 90
Ministério da Defesa .... 92
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 93
Ministério da Economia .... 95
Ministério da Educação .... 120
Ministério da Infraestrutura .... 121
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 122
Ministério de Minas e Energia .... 124
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 135
Ministério da Saúde .... 135
Ministério das Relações Exteriores .... 135
Ministério do Turismo .... 181
Ministério Público da União .... 182
Tribunal de Contas da União .... 182
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 209
Poder Legislativo .... 209