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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 9
Ministério da Economia .... 10
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Infraestrutura .... 39
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério da Saúde .... 60
Ministério do Turismo .... 109
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Judiciário .... 158
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167