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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
155
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 9
Ministério das Cidades .... 14
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Educação .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 26
Ministério da Fazenda .... 34
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 41
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 42
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério de Minas e Energia .... 65
Ministério do Meio Ambiente .... 65
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 75
Ministério da Previdência Social .... 87
Ministério de Portos e Aeroportos .... 87
Ministério das Relações Exteriores .... 88
Ministério da Saúde .... 89
Ministério do Trabalho e Emprego .... 123
Ministério dos Transportes .... 125
Banco Central do Brasil .... 128
Ministério Público da União .... 129
Tribunal de Contas da União .... 140
Poder Judiciário .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 152