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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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206
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 47
Presidência da República .... 47
Ministério da Cidadania .... 48
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 52
Ministério da Defesa .... 52
Ministério da Economia .... 53
Ministério da Educação .... 79
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 82
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 108
Ministério da Saúde .... 116
Ministério das Relações Exteriores .... 116
Tribunal de Contas da União .... 188
Poder Judiciário .... 203
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 204