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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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149
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Educação .... 14
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 32
Ministério da Integração Nacional .... 33
Ministério da Justiça .... 33
Ministério da Saúde .... 35
Ministério da Segurança Pública .... 72
Controladoria-Geral da União .... 74
Ministério das Cidades .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 86
Ministério do Esporte .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 93
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 94
Ministério do Trabalho e Emprego .... 101
Ministério do Turismo .... 120
Ministério da Infraestrutura .... 124
Ministério Público da União .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 133
Poder Judiciário .... 133
Tribunal de Contas da União .... 133