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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 18
Ministério da Educação .... 19
Ministério do Esporte .... 21
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 27
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério do Meio Ambiente .... 40
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 57
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 57
Ministério de Portos e Aeroportos .... 98
Ministério da Previdência Social .... 99
Ministério das Relações Exteriores .... 100
Ministério da Saúde .... 101
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério dos Transportes .... 115
Banco Central do Brasil .... 126
Controladoria-Geral da União .... 126
Ministério do Turismo .... 126
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127
Poder Judiciário .... 127