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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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232
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 23
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 40
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 42
Ministério das Comunicações .... 43
Ministério da Cultura .... 48
Ministério da Defesa .... 55
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 56
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 56
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 59
Ministério da Educação .... 62
Ministério do Esporte .... 65
Ministério da Fazenda .... 68
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 91
Ministério da Igualdade Racial .... 99
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 99
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério de Minas e Energia .... 116
Ministério de Portos e Aeroportos .... 125
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 125
Ministério da Previdência Social .... 126
Ministério das Relações Exteriores .... 128
Ministério da Saúde .... 130
Ministério do Trabalho e Emprego .... 182
Ministério dos Transportes .... 183
Banco Central do Brasil .... 185
Controladoria-Geral da União .... 187
Ministério Público da União .... 187
Tribunal de Contas da União .... 188
Poder Legislativo .... 206
Poder Judiciário .... 208
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 229