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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 9
Atos do Congresso Nacional .... 12
Atos do Poder Executivo .... 12
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 22
Ministério das Cidades .... 22
Ministério das Comunicações .... 26
Ministério da Cultura .... 31
Ministério da Defesa .... 38
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 40
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 41
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 42
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Fazenda .... 52
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 59
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério do Meio Ambiente .... 77
Ministério de Minas e Energia .... 78
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 88
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 88
Ministério de Portos e Aeroportos .... 89
Ministério da Saúde .... 90
Ministério das Relações Exteriores .... 90
Ministério do Trabalho e Emprego .... 111
Ministério dos Transportes .... 111
Banco Central do Brasil .... 113
Defensoria Pública da União .... 121
Ministério Público da União .... 121
Poder Judiciário .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 127