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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 30
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 30
Ministério da Economia .... 31
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 68
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Meio Ambiente .... 79
Ministério da Saúde .... 89
Ministério do Trabalho e Previdência .... 128
Ministério do Turismo .... 129
Ministério Público da União .... 133
Poder Judiciário .... 135
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 136