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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Cidades .... 4
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 28
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 31
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 35
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 36
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Fazenda .... 51
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 83
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 110
Ministério de Portos e Aeroportos .... 114
Ministério da Previdência Social .... 115
Ministério das Relações Exteriores .... 116
Ministério da Saúde .... 117
Ministério do Trabalho e Emprego .... 125
Ministério dos Transportes .... 127
Banco Central do Brasil .... 128
Ministério do Turismo .... 128
Ministério Público da União .... 129
Tribunal de Contas da União .... 131
Poder Judiciário .... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 163