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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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411
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Cidadania .... 253
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 257
Ministério da Defesa .... 263
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 268
Ministério da Economia .... 271
Ministério da Educação .... 328
Ministério da Infraestrutura .... 342
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 345
Ministério de Minas e Energia .... 353
Ministério do Meio Ambiente .... 353
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 358
Ministério da Saúde .... 364
Ministério Público da União .... 372
Tribunal de Contas da União .... 372
Poder Judiciário .... 400
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 402