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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 7
Atos do Poder Executivo .... 7
Atos do Senado Federal .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 14
Presidência da República .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 32
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 65
Ministério da Integração Nacional .... 71
Ministério da Justiça .... 71
Ministério da Saúde .... 75
Ministério da Segurança Pública .... 80
Ministério das Cidades .... 85
Ministério das Relações Exteriores .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Esporte .... 95
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério do Trabalho e Emprego .... 106
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 109
Ministério do Turismo .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 112
Ministério Público da União .... 113
Poder Judiciário .... 113
Tribunal de Contas da União .... 113
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119