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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 13
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 16
Ministério das Cidades .... 17
Ministério das Comunicações .... 17
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério da Educação .... 27
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 27
Ministério do Esporte .... 28
Ministério da Fazenda .... 32
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 38
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 47
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério de Portos e Aeroportos .... 73
Ministério dos Povos Indígenas .... 79
Ministério da Previdência Social .... 80
Ministério das Relações Exteriores .... 81
Ministério da Saúde .... 82
Ministério do Trabalho e Emprego .... 103
Ministério dos Transportes .... 108
Banco Central do Brasil .... 110
Ministério Público da União .... 113
Defensoria Pública da União .... 116
Poder Legislativo .... 117
Poder Judiciário .... 118
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 134