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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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202
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 5
Atos do Senado Federal .... 5
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 28
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 30
Ministério das Comunicações .... 30
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 37
Ministério da Economia .... 38
Ministério da Educação .... 82
Ministério da Infraestrutura .... 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 92
Ministério do Meio Ambiente .... 104
Ministério de Minas e Energia .... 118
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 123
Ministério das Relações Exteriores .... 123
Ministério da Saúde .... 124
Ministério do Trabalho e Previdência .... 182
Ministério do Turismo .... 182
Controladoria-Geral da União .... 188
Ministério Público da União .... 190
Defensoria Pública da União .... 193
Tribunal de Contas da União .... 193
Poder Judiciário .... 194
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 195