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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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186
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério das Comunicações .... 111
Ministério da Defesa .... 112
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 113
Ministério da Economia .... 114
Ministério da Educação .... 127
Ministério da Infraestrutura .... 129
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 130
Ministério de Minas e Energia .... 132
Ministério do Meio Ambiente .... 132
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 135
Ministério da Saúde .... 140
Ministério do Turismo .... 175
Ministério Público da União .... 181
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182
Poder Legislativo .... 182