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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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187
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 28
Ministério da Cidadania .... 28
Presidência da República .... 28
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 29
Ministério das Comunicações .... 37
Ministério da Defesa .... 40
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 42
Ministério da Economia .... 43
Ministério da Educação .... 75
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 99
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 111
Ministério da Saúde .... 112
Ministério das Relações Exteriores .... 112
Ministério do Turismo .... 157
Tribunal de Contas da União .... 161
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 186