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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Defesa .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério da Saúde .... 68
Ministério do Turismo .... 130
Controladoria-Geral da União .... 131
Poder Judiciário .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132