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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 20
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Infraestrutura .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério da Saúde .... 68
Ministério do Turismo .... 130
Controladoria-Geral da União .... 131
Poder Judiciário .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132