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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 22
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 27
Ministério da Justiça .... 28
Ministério da Saúde .... 31
Controladoria-Geral da União .... 104
Ministério das Cidades .... 106
Ministério das Relações Exteriores .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 108
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 115
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 118
Ministério do Trabalho e Emprego .... 123
Ministério da Infraestrutura .... 130
Ministério da Segurança Pública .... 135
Ministério Público da União .... 137
Tribunal de Contas da União .... 139
Poder Judiciário .... 193
Poder Legislativo .... 193
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 201