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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
145
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Cultura .... 20
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 33
Ministério da Educação .... 48
Ministério do Esporte .... 49
Ministério da Fazenda .... 52
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 55
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 59
Ministério do Meio Ambiente .... 61
Ministério de Minas e Energia .... 62
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 65
Ministério de Portos e Aeroportos .... 72
Ministério da Previdência Social .... 73
Ministério das Relações Exteriores .... 73
Ministério da Saúde .... 74
Ministério do Trabalho e Emprego .... 131
Ministério dos Transportes .... 133
Banco Central do Brasil .... 137
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145