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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 29
Ministério da Educação .... 30
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 80
Ministério da Integração Nacional .... 80
Ministério da Justiça .... 81
Ministério da Saúde .... 82
Ministério da Segurança Pública .... 103
Controladoria-Geral da União .... 106
Ministério das Cidades .... 107
Ministério de Minas e Energia .... 108
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 117
Ministério do Esporte .... 121
Ministério do Meio Ambiente .... 124
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 125
Ministério do Trabalho e Emprego .... 143
Ministério da Infraestrutura .... 151
Tribunal de Contas da União .... 154
Poder Legislativo .... 195
Poder Judiciário .... 196
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 228