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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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261
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 52
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 53
Ministério das Comunicações .... 55
Ministério da Defesa .... 58
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Economia .... 62
Ministério da Educação .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 117
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 141
Ministério do Meio Ambiente .... 158
Ministério de Minas e Energia .... 160
Ministério das Relações Exteriores .... 183
Ministério da Saúde .... 184
Ministério do Trabalho e Previdência .... 203
Ministério do Turismo .... 212
Banco Central do Brasil .... 218
Ministério Público da União .... 223
Tribunal de Contas da União .... 231
Poder Judiciário .... 258
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 259